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ADE CORAT 99/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 99 de 19.12.2006

D.O.U.: 21.12.2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 19 de 12.03.2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a perda de eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, declara:

Art. 1º Para a prestação das informações relativas aos débitos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, recolhido ao Tesouro Nacional mediante utilização do código de receita 5299, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.0" ou "DCTF Semestral 1.2" e na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2" deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita:

ItemCódigo/ VariaçãoPeriodicidadePeríodo de Apuração do Fato GeradorDenominação
15299/01SemanalAté a 4ª semana de ( continua ... )

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