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Dec. Est. PB 27.925/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.925 de 20.12.2006

DOE-PB: 21.12.2006

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2006 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando o pleito da classe empresarial, no sentido de ampliar o prazo de recolhimento de ICMS, referente às operações realizadas em dezembro de 2006,

Considerando, ainda, que o movimento de vendas referentes ao mês de dezembro é superior aos demais, implicando em incremento do imposto a recolher,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro do ano em curso poderá ser efetuado, na forma e nos prazos seguintes:

I - até 10 de janeiro de 2007, o valor mínimo equivalente à média do ICMS devido em razão das operações efetuadas nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício de 2006;

II - o saldo remanescente, em relação ao inciso anterior, em até 2 (duas) parcelas, com vencimentos até 15 de fevereiro de 2007 e até 15 de março de 2007, respectivamente.

Parágrafo único. O disposto no "caput" somente se aplica aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, que tenham o ICMS a recolher relativo ao mês de dezembro de 2006 superior à média do ICMS devido pelas operações realizadas nos meses de setembro a novembro de 2006.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior não compreende as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e que envolvam contribuintes beneficiados com regime especial de tributação.

Art. 3º O contribuinte que tenha praticado atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito de usufruir do benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º O ICMS relativo a fatos geradores posteriores a dezembro de 2006 deverá ser pago integralmente na forma e prazos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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