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Dec. Est. RJ 40.433/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.433 de 19.12.2006

DOE-RJ: 20.12.2006

Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense - RIOAGRO.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo nº E-11/30.234/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa TUKO PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os benefícios previstos no artigo 2º, incisos I, II e III e artigo 9º, incisos I, II e III da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006

ROSINHA ( continua ... )

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