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Dec. Est. MG 44.422/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.422 de 20.12.2006

DOE-MG: 21.12.2006

Dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 72/06,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude das prestações dos serviços de comunicação, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas anteriormente a 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º O ICMS e acréscimos legais referentes às prestações de serviços de comunicação a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados, desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 31 de janeiro de 2008, dos seguintes valores:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.664 de 29.11.2007.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 44.497 de 29.03.2007: "Art. 2º O ICMS e acréscimos legais referentes às prestações de serviços de comunição a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados, desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 30 de abril de 2007, dos seguintes valores:"

Redação Antiga: "Art. 2º O ICMS e acréscimos legais referentes às prestações de serviços de comunição a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados, desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 31 de março de 2007, dos seguintes valores:"

I - em se tratando de prestações de serviços de comunicação realizadas até 31 de dezembro de 1999, 5% (cinco por cento) do valor das prestações, sem acréscimo de juros ou multas;

II - em se tratando de prestações de serviços de comunicação realizadas no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2005:

a) relacionados à disponibilização ou locação de porta, 18% (dezoito por cento) do valor das prestações acrescido de juros;

b) relacionados à prestação de serviços de telefonia, ressalvado o disposto na subalínea "b.1", 25% (vinte e cinco por cento) do valor das prestações acrescido de juros;

b.1) no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, relativamente às parcelas correspondentes à assinatura, 5% (cinco por cento) do valor das prestações, sem acréscimo de juros ou ( continua ... )

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