Port. Sec. Faz. - TO 1.985/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.985 de 18.12.2006
DOE-TO: 20.12.2006
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 100-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA Nº 01/2006, de 4 de setembro de 2006, versão 2.0, discriminados no Anexo Único.
§ 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI deve manter-se atualizado com relação aos ajustes que venham a ser oficialmente realizados, pela referida Comissão, na versão do CNAE que ora se adota.
§ 2º Ficam as Diretorias de Informática e de Informações Econômico-Fiscais, subordinas à Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária, incumbidas de procederem a referida adequação de forma a estar efetivada em 1º de janeiro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1985, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Estrutura detalhada CNAE 2.0 e subclasses: Códigos e Denominações
Figura 1
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