x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 378/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 378 de 19.12.2006

DO-DF: 20.12.2006

Altera o Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006 e o Anexo Único da Portaria nº 243, de 2 de agosto de 2006, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º, artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º, artigo 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e o § 11, artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica modificado o preço final utilizado como Base de Cálculo para a cerveja CERPA-LONG NECK - 350 ML, no Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, conforme o abaixo especificado:

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 226, DE 19 DE JULHO DE 2006

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?