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Port. Sec. Faz. - DF 376/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 376 de 19.12.2006

DO-DF: 20.12.2006

Obs.: Rep. DO-DF de 28.12.2006

Altera a Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, no Ato COTEPE/ICMS nº 56/2006, de 27 de setembro de 2006, e suas alterações, resolve:

Art. 1º O Art. 21 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. As informações de que cuida este capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos no Anexo XIV desta Portaria de acordo com a classificação abaixo (Convênio ICMS 33/05 e Ato Cotepe 56/2006): (...)"

Art. 2º Fica acrescido à Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, o Anexo XIV, com a seguinte redação:

"ANEXO XIV

PRAZOS PARA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMÇÕES, A QUE SE REFERE O ART. 21.

INCISOS DO ART. 21MÊS DE ( continua ... )

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