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Port. SF/Recife - PE 80/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 80 de 18.12.2006

DOM-Recife: 21.12.2006

(Estabelece as datas de vencimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2007)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais, especialmente para o exercício de 2007, em obediência ao disposto nos artigos 34, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; e

CONSIDERANDO a conveniência de se manter o parcelamento mensal para o IPTU e taxas imobiliárias;

RESOLVE :

I - Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários para o exercício de 2007, vencíveis nas datas abaixo indicadas, a serem recolhidas de acordo com as indicações constantes do Documento de Arrecadação Municipal - DAM:

TIPO DISTRITOS PARCELA VENCIMENTO
IPTU/TLP - Imóveis de todos os tipos e usos 1º ao 6º 1ª ou Única 10.02.2007
10.03.2007
( continua ... )

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