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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.410/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.410 de 18.12.2006

DOM-Porto Alegre: 21.12.2006

Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2007, fixa o valor da UFM para esse mesmo exercício e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2007, os valores unitários do m² para terrenos serão os estabelecidos para o exercício de 2006, acrescidos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE, acumulado desde o mês de dezembro de 2005 até o mês de novembro de 2006, de acordo com o disposto no art. 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º O valor venal das construções, no exercício de 2007, será determinado com base nos valores unitários do m² dos diversos tipos, acrescidos da variação do IPCA/IBGE prevista no artigo 1º, tendo como multiplicadores os fatores de ajuste de 1,0, 0,8 e 0,6 para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais respectivamente, resultando nos seguintes valores:

a) Construções diversas:

1. Climatex ou fiberglass ou telheiro não residencial R$ 148,06
2. Telheiro simples R$ 14,80
( continua ... )

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