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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.408/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.408 de 18.12.2006

DOM-Porto Alegre: 21.12.2006

Altera o Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, e o Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicos que menciona.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e atendendo ao que dispõe o artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Introduz as seguintes alterações no artigo 2º do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004:

I - os incisos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Certidão Geral de Débitos Tributários: especifica se a pessoa física ou jurídica possui débitos tributários exigíveis por este Município."

"II - Certidão de Débitos Tributários do Imóvel: especifica se o imóvel objeto do pedido possui débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL)."(NR)

II - acrescenta o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A certidão de que trata o inciso I, quando disser respeito à pessoa jurídica, compreenderá todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem fatos geradores tributados pelo município de Porto Alegre."

III - ficam revogados os incisos III e IV.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004.

Art. 3º O inciso II do ( continua ... )

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