x
x
x
Lei Mun. Juiz de Fora/MG 10.123/01 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.123 de 28.12.2001

DOM-Juiz de Fora: 29.12.2001

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do PAR - Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências".


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do PAR - Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

§ 1º. Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, enquanto pertencerem ao agente gestor do programa - Caixa Econômica Federal/CEF, ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

§ 2º. As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor - Caixa Econômica Federal/CEF ficarão isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

§ 3º. A prestação dos serviços de engenharia, especificamente os referentes a construção das unidades residenciais objeto do PAR, ficarão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Art. 2º Fica autorizada a alocação de parte da renúncia conferida ao Projeto Programa Ponto de Partida: Meu Primeiro Trabalho, aprovado pela Lei nº 9938/00.

§ 1º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.037, de 31 de julho de 2001, em seu anexo VI, será alterada, remanejando-se parte da renúncia fiscal prevista, no total de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais) dos R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) originalmente fixada para o próximo exercício de 2002.

Art. 3º A concessão das isenções previstas nesta Lei estará condicionada à observância do disposto no art. 41 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978.

Art. 4º O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?