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Port. SF/Recife - PE 46/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 46 de 18.11.2004

DOM-Recife: 20.11.2004

(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2005).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e ainda com fundamento no § 2º do art. 2º, no art. 3º e no art. 4º, todos da Lei 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

I - Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do Art. 1º da Lei nº 16.607 de 6 de dezembro de 2000, serão atualizados em 6,86% (seis inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA-no período de novembro de 2003 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2005.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Recife,18 de novembro de 2004.

José Eduardo Santos Vital

Secretário de ( continua ... )

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