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Port. SF/Recife - PE 62/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 62 de 25.11.2003

DOM-Recife: 27.11.2003

(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2004).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V da Lei Orgânica do Município do Recife, e ainda com fundamento no § 2º do art. 2º, no art. 3º e no art. 4º, todos da Lei 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

I - Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do Art. 1º da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, serão atualizados em 13,98% (treze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2002 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2004.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Recife, 25 de novembro de 2003.

José Eduardo Santos Vital

Secretário ( continua ... )

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