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Port. SF/Recife - PE 56/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 56 de 20.12.2002

DOM-Recife: 21.12.2002

(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2003).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V da Lei Orgânica do Município do Recife e pelo art. 4º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, e com fundamento no art. 2º, § 2º e no art. 3º da Lei 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

I - Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do Art. 1º da Lei nº 16.607 de 6 de dezembro de 2000, serão atualizados em 8,44% (oito inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2001 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2003.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

III - Ficam revogadas as portarias de nº 47, publicada no Diário Oficial do Município nº 298, de 21.11.2002; e de nº 54, publicada no Diário Oficial do Município nº 310, de 14.12.2002.

Recife, 20 de dezembro de 2002 .

Reginaldo Muniz ( continua ... )

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