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Port. SF/Recife - PE 81/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 81 de 13.12.2001

DOM-Recife: 13.12.2001

(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2002).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V da Lei Orgânica do Município do Recife e pelo art. 4º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000 e com fundamento no art. 2º, § 2º e art. 3º da Lei 16.607, de 06 de dezembro de 2000.

RESOLVE :

I - Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do Art. 1º da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000 serão atualizados em 7,19% correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, no período de novembro de 2000 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 01 de janeiro de 2002.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Recife, 13 de dezembro de 2001

Reginaldo Muniz ( continua ... )

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