x
x
x
Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 7.253/02 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.253 de 04.01.2002

DOM-Juiz de Fora: 05.01.2002

Obs.: Ret. DOM de 24.06.2002

Regulamenta a organização e as atribuições da Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI, instituída pela Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos artigos 88 e 112 da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001, e art. 91 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI, órgão da Administração Direta subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos deste Decreto e do art. 9º, da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001.

Art. 2º A Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI compõe, juntamente com as Diretorias de Administração e Recursos Humanos - DARH, e da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica - DPGE, o Nível de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional da Administração do Município.

Art. 3º A Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI é titularizada e chefiada pelo Diretor de Receita e Controle Interno, superior hierárquico de todos os agentes e órgãos, inclusive gerências e departamentos, que a integram.

Parágrafo Único. O Diretor de Receita e Controle Interno terá, nos termos do art. 90 da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001, o status funcional, competencial e orgânico comumente atribuído à nomenclatura de "Secretário Municipal", inclusive quando a esta faça referência a legislação municipal, estadual ou federal.

Art. 4º O Diretor de Receita e Controle Interno editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observado o presente Decreto e a legislação hierarquicamente superior, assim como as competências dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal.

Parágrafo Único. O Regimento Interno detalhará e complementará o disposto no presente Decreto, incumbindo-lhe, inclusive, a definição de competências dos órgãos enumerados nos incisos II, III, IV do art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?