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Lei Mun. Goiânia/GO 6.733/89 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.733 de 22.03.1989

DOM-Goiânia: 22.03.1989

Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos a eles relativos e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 31 da LC nº 265, de 29.09.2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO ÚNICO

Seção I
Disposição Preliminar

Art. 1º É instituído o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Seção II
Da Incidência

Art. 2º O imposto de que trata o artigo 1º tem como fato gerador:

I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. A incidência do imposto alcança os seguintes atos:

I - a procuração em causa própria e/ou seu substabelecimento, quando o instrumento contiver os elementos essenciais a compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.

II - a transmissão de fideicomisso "Inter-Vivos", quando onerosa;

III - a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;

IV - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quotaparte ideal;

V - a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens;

VI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter vivos", não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis , exceto os de garantia.

Art. 3º Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido registrado, bem assim quando o vendedor exercer o direito de ( continua ... )

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