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Dec. Mun. Joinville/SC 13.337/06 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.337 de 04.12.2006

DOM-Joinville: 08.12.2006

Estabelece normas para a outorga de remissão de tributos, com base no que dispõe o Art. 144, da Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979 - CTM.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, VIII, da Lei Orgânica do Município e, com base no que dispõe o Art. 144 da Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979,

DECRETA :

Art. 1º As remissões de tributos autorizadas pelo art. 144, da Lei nº 1.715, de 31.12.79, a serem concedidas à vista de requerimentos dos interessados, alcançam o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Contribuição de Melhoria dos contribuintes proprietários de um só imóvel, que nele residam, cuja renda familiar dos residentes não ultrapasse dois (02) salários mínimos e que estejam passando por situação financeira considerada crítica por avaliação de Assistente Social da Secretaria do Bem-Estar Social.

Art. 2º A incapacidade financeira para quitar os débitos tributários mencionados no art. 1º pode alcançar outros contribuintes, proprietários de um só imóvel, segundo laudo emitido por Assistente Social da Secretaria de Bem-Estar Social, considerando a renda mensal familiar per capita, a existência, no grupo familiar dos residentes, de portador de doença grave, que exija dispêndios permanentes necessários ao tratamento e prevenção da doença, ou outras condições que indiquem situação financeira efetivamente crítica.

Art. 3º À Unidade de Arrecadação e Cobrança da Secretaria da Fazenda cabe proceder ao cálculo dos valores objeto das remissões requeridas, cujos débitos tenham ou não sido ajuizados, e da estimativa das que serão solicitadas no exercício de 2007, de modo a que o valor total das remissões não ultrapasse o montante de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) da receita tributária prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja previsão consta das estimativas de receita, em elaboração, para o exercício de 2007.

Art. 4º Com base no disposto nos artigos anteriores, as remissões poderão ser totais ou parciais e serão concedidas por despacho fundamentado do Secretário da Fazenda, tomando por base os laudos e avaliações mencionados nos arts. 1º e 2º, deste Decreto.

Art. 5º Sempre que concedida remissão de débito já inscrito em dívida ativa, a Procuradoria-Geral do Município deverá ser informada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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