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Port. Sec. Educ./Santos - SP 96/06 - Port. - Portaria Secretaria de Educação - Sec. Educ./Santos - SP nº 96 de 19.12.2006

DOM-Santos: 20.12.2006

Dispõe sobre o programa de bolsas de estudo 2007 (por permuta de tributos/IPTU-ISS)


A Secretária de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com a finalidade de atender ao disposto no Decreto nº 4.499 de 25 de novembro de 2005, alterado e acrescentado pelo Decreto nº 4.666 de 19 de setembro de 2006, publicado em Diário Oficial em 20/09/2006.

Resolve :

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino particulares participantes do processo de distribuição de bolsas de estudo/2007, terão até 29/12/2006 impreterivelmente, para enviar a ficha de cadastro social juntamente com a documentação exigida no art. 9º do decreto nº 4.499, dos alunos contemplados por sorteio e ou prova em 11/11/2006.

§ 1º. Este procedimento se faz necessário para a conclusão do processo de concessão de bolsas no tocante ao limite de renda estabelecido no art. 9º do decreto nº 4.499 de 25 de novembro de 2005.

§ 2º. Os Mantenedores das escolas particulares que descumprirem o art. 1º estarão sujeitos aos dispositivos no decreto vigente .

SUELY MAIA

Secretária de ( continua ... )

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