Port. Sec. Educ./Santos - SP 96/06 - Port. - Portaria Secretaria de Educação - Sec. Educ./Santos - SP nº 96 de 19.12.2006
DOM-Santos: 20.12.2006
A Secretária de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com a finalidade de atender ao disposto no Decreto nº 4.499 de 25 de novembro de 2005, alterado e acrescentado pelo Decreto nº 4.666 de 19 de setembro de 2006, publicado em Diário Oficial em 20/09/2006.
Resolve :
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino particulares participantes do processo de distribuição de bolsas de estudo/2007, terão até 29/12/2006 impreterivelmente, para enviar a ficha de cadastro social juntamente com a documentação exigida no art. 9º do decreto nº 4.499, dos alunos contemplados por sorteio e ou prova em 11/11/2006.
§ 1º. Este procedimento se faz necessário para a conclusão do processo de concessão de bolsas no tocante ao limite de renda estabelecido no art. 9º do decreto nº 4.499 de 25 de novembro de 2005.
§ 2º. Os Mantenedores das escolas particulares que descumprirem o art. 1º estarão sujeitos aos dispositivos no decreto vigente .
SUELY MAIA
Secretária de ( continua ... )
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