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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.135/06 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.135 de 15.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 19.12.2006

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 393/06, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O § 3º, do art. 158, Lei nº 2.415/70 de 21 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O disposto no "caput" deste artigo não aplicar-se-á aos imóveis que, por destinação devidamente comprovada em processo administrativo, estiver enquadrado no disposto no art. 15 do Decreto Lei nº 57/66."

Art. 2º Os incisos IX, X e § 2º, do art. 163, Lei nº 2.415/70 de 21 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"IX - data do alvará ou da comunicação da construção, com apresentação de planta aprovada;

X - data do auto de vistoria ou de conclusão do prédio, com apresentação de Habite-se;

§ 2º. Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser juntada a matrícula do imóvel."

Art. 3º O inciso II, do art. 164, Lei nº 2.415/70 de 21 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - em se tratando de prédio em condomínio, deverão ser inscritas isoladamente as unidades que, nos termos da legislação civil, constituam propriedade autônoma, e somente serão individualizadas junto ao cadastro imobiliário municipal, com a apresentação da matrícula instituindo o condomínio na forma da lei, bem como a quitação total dos débitos inscritos, sendo a individualização concretizada para o exercício ( continua ... )

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