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Dec. Est. PR 3.007/00 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.007 de 23.11.2000

DOE-PR: 23.11.2000

Atribuição à Coordenação da Receita do Estado - CRE.


GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1.996,

DECRETA

Art. 1º Fica atribuída à Coordenação da Receita do Estado - CRE, a competência para divulgar anualmente o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária do ICMS - FCA, observando a variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que será utilizado para fins de atualização monetária dos créditos tributários relativos ao ICMS.

Parágrafo único. Considerar-se-á, para efeitos de apuração da variação percentual, os números-índices do INPC-IBGE do período compreendido entre os meses de janeiro e novembro do exercício, com projeção linear para o mês de dezembro, a qual será divulgada anualmente para aplicação no exercício subsequente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua publicação.

Curitiba, em 24 de novembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hubert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do ( continua ... )

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