x
x
x
Dec. Est. AM 26.352/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.352 de 19.12.2006

DOE-AM: 19.12.2006

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei 3.062 de 06 de julho de 2006 que trata da extinção de créditos tributários de ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Estadual nº 3.062, de 06 de julho de 2006, e o que mate consta do Processo nº 7.657/2006-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º A compensação extintiva de créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante a utilização de crédito líquido e certo de credor do Estado do Amazonas, na forma prevista pela Lei nº 3.062, de 06 de julho de 2006, observará as normas deste Decreto.

Art. 2º Somente poderão ser objeto de compensação as parcelas de créditos tributários que, cumulativamente, atendam ao seguinte:

I - sejam decorrentes da apuração periódica de ICMS sob o regime normal, nos termos regulamentares;

II - refiram-se somente ao valor do tributo, excluídos os valores da. correção monetária, multa moratória e juros moratórios, quando do recolhimento realizado fora do prazo previsto no Calendário Fiscal;

III - representem incremento da arrecadação, assim compreendida a parcela do montante do ICMS que, apurado e declarado sob o regime normal, exceder a média aritmética dos saldos devedores do exercício fiscal imediatamente anterior ao do início da compensação.

Art. 3º Considera-se admissível para fins da compensação de que trata este Decreto, o crédito líquido e certo decorrente de ação judicial promovida contra o Estado do Amazonas, ajuizada até 31 de dezembro de 1999.

Parágrafo único. Por líquido e certo, compreende-se o crédito de qualquer natureza, primitivo ou derivado, imputado ao Estado do Amazonas, por força de sentença judicial transitada em julgado, constantes de ofício requisitório expedido nos autos de precatório requisitório, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa, impugnação, incidente, recurso judicial ou ação rescisória.

Art. 4º A compensação prevista neste artigo não se aplica:

I - à parcela do valor total dos precatórios, referidos no parágrafo anterior, que se destinar ao recolhimento na fonte de impostos e contribuições previdenciárias, conforme o caso, a qual deverá ser objeto de regular pagamento, conforme dispuser a Lei;

II - a créditos constantes de precatórios que tenham sido objeto de penhora judicial;

III - aos ofícios expedidos pelos Tribunais, para a complementação do pagamento de precatórios;

IV - aos créditos oriundos dos precatórios incluídos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?