x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 32/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 19.12.2006

DOE-AL: 20.12.2006

Altera a Instrução Normativa SF nº 01, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à quitação de ICMS com créditos contra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei nº 6.410, de 28 de outubro de 2003.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa SF nº 01, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

§ 1º Na hipótese em que o imposto relativo à importação for diferido para o momento da saída subseqüente interestadual, as notas fiscais deverão ser escrituradas e o imposto lançado, da seguinte forma:

I - a nota fiscal relativa à entrada deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas, na forma regulamentar, sem crédito do imposto, acompanhado da indicação desta Instrução Normativa, do número do protocolo de pedido de quitação a que se refere o art. 5º e da seguinte expressão: "ICMS diferido a ser quitado nos termos da Lei nº 6.410/03 - Nota Fiscal de saída nº ...., de ....";

II - a nota fiscal relativa à saída deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar, com débito do imposto, acompanhado da indicação desta Instrução Normativa, do número do protocolo de pedido de quitação a que se refere o art. 5º e da seguinte expressão: "ICMS a ser quitado nos termos da Lei nº 6.410/03 - Nota Fiscal relativa a entrada nº ...., de ....";

III - o imposto pago em espécie, a que se refere o inciso V do art. 5º, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo mês do débito a que se refere o inciso II, acompanhado da indicação desta Instrução Normativa, do número do protocolo de pedido de quitação a que se refere o art. 5º e da seguinte expressão: "ICMS quitado nos termos da Lei nº 6.410/03 - Nota Fiscal de entrada nº ...., de ...., e de saída nº ...., ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?