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Com. DICAT/SAIF - MG 85/06 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 85 de 19.12.2006

DOE-MG: 20.12.2006

(Comunica o cancelamento do Comunicado DICAT/SAIF nº 66/06).


O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, com base no artigo 10 do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos incisos II e III do § 3º do art. 16 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005 e considerando que a empresas fabricante de equipamentos ECF BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A encaminhou a esta Diretoria os Laudos Técnicos relativos à processos de reindustrialização e instalação de dispositivo adicional de Memória Fiscal ou de Memória de Fita Detalhe em equipamentos ECF usados; comunica que fica cancelado o Comunicado DICAT/SAIF nº 066/06.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2006.

Murilo Géa ( continua ... )

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