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Res. Conj. NTA SERC/SEPROTUR - MS 53/06 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - NTA SERC/SEPROTUR - MS nº 53 de 19.12.2006

DOE-MS: 20.12.2006

Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003:

I - ao inciso II do § 3º do art. 8º:

"II - a que no mínimo cinqüenta por cento de cada lote de animais do mesmo sexo, identificados no respectivo documento fiscal e abatidos no mesmo dia, sejam classificados como animais precoces.";

II - ao caput do art. 10:

"Artigo 10. A classificação e tipificação de carcaças, mencionada no inciso I do artigo anterior, deve ser registrada no Mapa de Tipificação de Carcaças, formulário eletrônico gerado pelo programa Módulos Integrados do Contribuinte (MIC) fornecido pela SERC, disponível no site www.serc.ms.gov.br, conforme modelo constante no Anexo Único a esta Resolução Conjunta.";

III - ao § 2º do art. 10:

"§ 2º Os Mapas de Tipificação de Carcaças relativos aos abates realizados no mês devem ser:

I - enviados pelo estabelecimento abatedor, via internet, por meio do site www.serc.ms.gov.br até o vigésimo dia do mês subseqüente;

II - impressos em duas vias com as seguintes finalidades:

a) uma via deve ser enviada ao Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) outra via deve ser arquivada no estabelecimento, anexa à Nota Fiscal de ( continua ... )

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