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Lei Est. ES 8.444/06 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.444 de 14.12.2006

DOE-ES: 15.12.2006

Dispensa a exigência de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre prestação de serviços de comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Esta Lei dispensa a exigência dos créditos tributários e concede remissão parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre prestação de serviços de comunicação, na forma do Convênio ICMS 72/06, de 3.8.2006.

Art. 2º Fica dispensada a exigência de juros, multas e correção monetária, relativos à falta de pagamento do imposto decorrente das prestações de serviços de comunicações realizadas até 31.7.2006, inclusive de serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e "Internet", independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 3º Fica concedida remissão parcial do imposto incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o artigo 2º, realizadas até 31.12.2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota a seguir indicada, relativamente a fatos geradores ocorridos:

I - até 31.12.2003, de 5% (cinco por cento);

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, de 12 % (doze por cento); ou

III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, de 15% (quinze por cento).

Parágrafo único - O beneficio será utilizado em substituição à apropriação dos créditos do imposto, decorrentes das entradas de mercadorias ou serviço utilizados ( continua ... )

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