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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 83/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 19.12.2006

D.O.U.: 20.12.2006

Obs.: Ret. DOU de 22.03.2007

Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, em Curitiba, PR, resolveu:

Art. 1º Os incisos I e III do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 35/05, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - 1º de janeiro de 2006, para o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco;";

"III - 1º de janeiro de 2008, para a Secretaria da Receita Federal e as demais Unidades da Federação.".

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 2º do Ato COTEPE/ ICMS 35/05.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 22.03.2007.
No Ato COTEPE/ICMS 83/06, de 19 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 20 de dezembro de 2006, Seção 1, página 59,
a) no Art. 1º Onde se lê: "Os incisos I e II do art. 2º ...",
Leia-se: "Os incisos I e III do art. 2º ...";
b) no Art. 2º, Onde se lê: "Fica revogado o inciso II do art. 1º...",
Leia-se: "Fica revogado o inciso II do art. 2º ( continua ... )

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