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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 224/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 224 de 19.12.2006

D.O.U.: 20.12.2006

(Torna nula a Portaria DRF/ITJ nº 223, de 14 de dezembro de 2006, que disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização previsto no anexo VII da IN MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Tornar nula a Portaria DRF/ITJ nº 223, de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU nº 242, de 19 de dezembro de 2006, Seção 1, pág. 113.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR ( continua ... )

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