Res. CAMEX 41/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 19.12.2006
D.O.U.: 20.12.2006
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista a Diretriz nº 09/06, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento ao amparo da Resolução 69/00 do Grupo Mercado Comum - GMC, e considerando o desabastecimento da indústria de pescado de sardinha enlatada, RESOLVE , ad referendum do Conselho:
Art. 1º Fica acrescida de 20.000 (vinte mil) toneladas a quota global referida no artigo 1º da Resolução CAMEX nº 7, de 17 de abril de 2006, com prazo de validade de quatro meses a partir da data de publicação desta Resolução, mantida a alíquota de 2%, para a seguinte mercadoria:
NCM DESCRIÇÃO 0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)
Art. 2º Para efeito de alocação da quota mencionada no art. 1º será observado o disposto no art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 17 de abril de 2006.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO ( continua ... )
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