x
x
x
MP 334/06 - MP - Medida Provisória nº 334 de 19.12.2006

D.O.U.: 20.12.2006

Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.


 
Ver Ato nº 8 de 20.03.2007, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA autorizada a doar ao Governo do Estado do Amazonas área de aproximadamente 1.570.654 m², localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, correspondente à ocupação urbana denominada Nova Vitória, integrante do imóvel matriculado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de Manaus sob o nº 5257, com a finalidade de urbanização e de regularização fundiária das ocupações de baixa renda existentes na data de publicação desta Medida Provisória, com o seguinte memorial descritivo: limita-se, ao Norte, com terras de terceiros, por dois segmentos de reta, que vão do marco M-1 ao M-2, com azimute de 71º45'59", medindo 154,70 metros de extensão, e do marco M-2 ao marco M-3, com azimute de 93º39'01", medindo 787,65 metros de extensão; limita-se, a Leste, com a Rua Murupi, Rua Jatubu, Rua Hibisco, Rua Palmeira do Miriti, e Rua Caapi, por cinqüenta e sete segmentos de reta, que vão do marco M- 3 ao marco M-4, com azimute de 186º19'32", medindo 68,59 metros de extensão; do marco M-4 ao marco M-5, com azimute de 263º46'03", medindo 329,69 metros de extensão; do marco M-5 ao marco M-6, com azimute de 267º34'41", medindo 134,71 metros de extensão; do marco M-6 ao marco M-7, com azimute de 284º57'36", medindo 128,84 metros de extensão; do marco M-7 ao marco M-8, com azimute de 250º50'54", medindo 49,16 metros de extensão; do marco M-8 ao marco M-9, com azimute de 267º54'55", medindo 26,08 metros de extensão; do marco M-9 ao marco M-10, com azimute de 217º17'30", medindo 28,12 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?