Lei n� 11.419 de 19.12.2006 ( Disp�e sobre a informatiza��o do processo judicial; altera a Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973

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Lei 11.419/06 - Lei n� 11.419 de 19.12.2006

D.O.U.: 20.12.2006
Disp�e sobre a informatiza��o do processo judicial; altera a Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil; e d� outras provid�ncias.

Sobre a vig�ncia e vetos ver Mensagem n� 1.147 de 19.12.2006.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DA INFORMATIZA��O DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 1� O uso de meio eletr�nico na tramita��o de processos judiciais, comunica��o de atos e transmiss�o de pe�as processuais ser� admitido nos termos desta Lei.
� 1� Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdi��o.
� 2� Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletr�nico qualquer forma de armazenamento ou tr�fego de documentos e arquivos digitais;
II - transmiss�o eletr�nica toda forma de comunica��o a dist�ncia com a utiliza��o de redes de comunica��o, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletr�nica as seguintes formas de identifica��o inequ�voca do signat�rio:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei espec�fica;
b) mediante cadastro de usu�rio no Poder Judici�rio, conforme disciplinado pelos �rg�os respectivos.
Art. 2� O envio de peti��es, de recursos e a pr�tica de atos processuais em geral por meio eletr�nico ser�o admitidos mediante uso de assinatura eletr�nica, na forma do art. 1� desta Lei, sendo obrigat�rio o credenciamento pr�vio no Poder Judici�rio, conforme disciplinado pelos �rg�os respectivos.
� 1� O credenciamento no Poder Judici�rio ser� realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identifica��o presencial do interessado.
� 2� Ao credenciado ser� atribu�do registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identifica��o e a autenticidade de suas comunica��es.
� 3� Os �rg�os do Poder Judici�rio poder�o criar um cadastro �nico para o credenciamento previsto neste artigo.
Art. 3� Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletr�nico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judici�rio, do que dever� ser fornecido protocolo eletr�nico.
Par�grafo �nico. Quando a peti��o eletr�nica for enviada para atender prazo processual, ser�o consideradas tempestivas as transmitidas at� as 24 (vinte e quatro) horas do seu �ltimo ( continua ... )

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