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Res. DIR. COLEGIADA ADA 56/06 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA nº 56 de 12.12.2006

D.O.U.: 20.12.2006

(Estabelece taxa anual efetiva de juros a ser aplicada aos projetos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA).


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA, com fulcro no inciso II do art. 16 da Medida Provisória 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e para fins de cumprimento do §2º do art. 22 do regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, aprovado pelo Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002, com as alterações objeto do Decreto nº 5.593, de 23 de novembro de 2005, resolve :

Art. 1º Estabelecer a taxa anual efetiva de juros a ser aplicada aos projetos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, e incidente após a data prevista para o mesmo entrar em operação, obedecidas as diretrizes e prioridades estabelecidas para o FDA.

Art. 2º Além da taxa de juros efetiva anual, ora regulamentada, os demais encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos com recursos do FDA ficam estabelecidos nos percentuais constantes da tabela a seguir, para as operações contratadas a partir da data desta Resolução:

ITEMEnquadramento/Caracterização do ProjetoJurosEfetivosOutrosEncargosEncargos Totais
( continua ... )

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