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Desp. CONFAZ 19/06 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.12.2006

D.O.U.: 20.12.2006

(Torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, que aquele Estado publicou, na edição de nº 656 do Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2006, o Boletim de Preços nº 03/2006, de 11 de dezembro de 2006).


A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, informa a publicação do Boletim de Preços nº 03/2006, que promove alterações diversas na base de cálculo de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I, cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, que aquele Estado publicou, na edição de nº 656 do Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2006, o Boletim de Preços nº 03/2006, de 11 de dezembro de 2006, que promove alterações diversas na base de cálculo de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em vigência a partir de 20 de dezembro de 2006 e está disponível para consulta no site daquela Secretaria: http://www.sef.in.ro.gov.br/pautas_e_boletins.asp.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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