x
x
x
Dec. Mun. Contagem/MG 534/06 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 534 de 07.12.2006

DOM-Contagem: 11.12.2006

Dispõe sobre o procedimento para concessão de remissão de crédito tributário de escolas que ministram a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, e dá outras providências .


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 541, de 20.12.2006.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38-B do CTM, com a redação dada pela Lei Complementar nº 008, de 22 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO os termos do art. 28 do Decreto nº 346, de 03 de abril de 2006;

CONSIDERANDO os casos de diminuta importância do crédito tributário ou fiscal, prevista no inciso III, do art. 38-F do Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO o art. 205 da Constituição Federal, que dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

DECRETA :

Art. 1º A remissão dos créditos tributários ou fiscais, em que figuram como devedores as escolas que ministram educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, serão concedidas de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 2º A remissão tratada no art.1º deste Decreto será concedida nos casos de diminuta importância do crédito tributário ou fiscal, nos termos do inciso III, do art. 38-F do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Para efeitos exclusivos de concessão da remissão de que trata este Decreto, considera-se diminuta importância os créditos tributários ou fiscais devidos por um mesmo contribuinte que somados não ultrapassem o valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 3º As instituições de ensino mencionadas no art. 1º deste Decreto, que estiverem com débitos tributários ou fiscais em valor total superior ao fixado no parágrafo único do art. 2º deste Decreto, poderão se valer do parcelamento previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?