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Port. F/CIP-RJ 4/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 4 de 11.12.2001

DOM-Rio de Janeiro: 13.12.2001

Aprova modelos de declarações de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria F/CIP nº 6, de 14.12.2006.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o fornecimento de declarações de existência e de inexistência de imóveis, no Cadastro Imobiliário do IPTU do Município do Rio de Janeiro, em nome de pessoas físicas ou jurídicas;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de declarações anexos, que serão utilizados nos casos de pedidos de declarações de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O fornecimento das declarações a que se referem o artigo anterior fica condicionado à apresentação das certidões dos Serviços Registrais do 5º e do 6º Ofícios de Distribuição.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2002 .

ANTONIO DOMINGUES MORENO ( continua ... )

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