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Res. SMF-RJ 1.908/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.908 de 10.02.2004

DOM-Rio de Janeiro: 16.02.2004

Institui a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel e aprova os novos modelos de Certidão de Pagamento, Certidão de Elementos Cadastrais, Certidão de Histórico Fiscal e Certidão de Valor Venal, referentes ao IPTU e taxas fundiárias.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, conforme modelo constante do anexo I da presente Resolução.

Parágrafo único. Quando não for constatada a existência de débito inscrito em dívida ativa para a inscrição imobiliária, o título do Quadro I da Certidão a que se refere o caput será "Quadro I - "Não Há Débitos Inscritos em Dívida Ativa".

Art. 2º Ficam aprovados os novos modelos de Certidão de Pagamento, Certidão de Elementos Cadastrais, Certidão de Histórico Fiscal e Certidão de Valor Venal, conforme anexos II a V da presente Resolução.

Art. 3º As certidões referidas nos arts. 1º e 2º serão emitidas em uma única via.

Art. 4º As Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, de Pagamento e de Elementos Cadastrais serão emitidas por sistema informatizado, constando nas duas primeiras a chancela do Secretário Municipal de Fazenda e na última a do Diretor do Departamento de Cadastro da Coordenadoria do IPTU.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SMF nº 1.539, de 2 de maio de 1995, ficando extinta a Certidão de Situação Fiscal Imobiliária .

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

 
Os Anexos I e II foram publicados no DOM de 16.02.2004

ANEXO III
CERTIDÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS

Figura 1

 
O modelo desta certidão foi substituída pela Resolução nº 2.497, de ( continua ... )

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