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LC Mun. Goiânia/GO 106/01 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 106 de 27.12.2001

DOM-Goiânia: 27.12.2001

Dispõe sobre parcelamento dos créditos tributários e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os créditos tributários constituídos ou não até sessenta dias anteriores à vigência desta lei, referentes ao Imposto Sobre Serviços - ISS e ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria e outros, decorrentes de obrigações acessórias, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão, excepcionalmente, serem parcelados em até 180 ( cento e oitenta) meses, atualizados seus valores pelo fator de conversão vigente na data da concessão do parcelamento.

Art. 2º O parcelamento previsto nesta lei somente será concedido ao devedor que, no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias contados da sua vigência, requerer sua habilitação perante a Secretaria Municipal de Finanças, com o pagamento da primeira parcela no ato da concessão.

Art. 3º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a conceder o parcelamento dos créditos tributários de acordo com os requisitos legais e solucionar os casos omissos.

Art. 4º O débito parcelado na forma desta lei sujeitar-se-á, a partir da data da concessão, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo.

Parágrafo único. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa, por força do disposto nos incisos IV e V, do Art. 151, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão no parcelamento implicará na dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra.

Art. 5º A opção pelo parcelamento previsto nesta lei sujeita o contribuinte a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos a serem parcelados;

II - ( continua ... )

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