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Lei Est. GO 14.307/02 - Lei do Estado de Goiás nº 14.307 de 12.11.2002

DOE-GO: 19.11.2002

Autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 4º da Lei nº 15.898 de 12.12.2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limite e condições que estabelecer, autorizado a conceder:

I - crédito outorgado de até 7% (sete por cento) sobre o valor da soja produzida no Estado de Goiás e efetivamente esmagada ou industrializada por indústria localizada no território goiano;

II - crédito especial para investimento, formado a partir de recursos oriundos do ICMS devido pela empresa, decorrente de obrigação própria, destinado à:

a) implantação de parque industrial processador de soja;

b) relocalização, ampliação ou modernização de parque industrial processador de soja, pertencente a empresa estabelecida no Estado de Goiás.

Parágrafo único. O crédito outorgado previsto no inciso I também pode ser apropriado pela empresa industrializadora, na hipótese em que esta adquire o produto resultante da industrialização da soja que a ela tenha sido remetida para industrialização por conta e ordem de terceiro.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 5º da Lei nº 15.240 de 11.07.2005

Art. 2º A concessão do crédito outorgado previsto no inciso I do art. 1º é condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas individualmente para cada empresa por meio de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, atendendo, especialmente, ao incremento do saldo devedor do ICMS apurado mensalmente antes da dedução da parcela incentivada, se for o caso.

Parágrafo único. O não cumprimento das metas estabelecidas no regime especial não prejudica a utilização proporcional do benefício.

( continua ... )

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