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Lei Est. GO 13.194/97 - Lei do Estado de Goiás nº 13.194 de 26.12.1997

DOE-GO: 26.12.1997

Altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º (...)

(...)

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma e condições que estabelecer, a conceder:

I - redução de base de cálculo do ICMS incidente na operação interna, inclusive quanto à manutenção total ou parcial de crédito, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação ou prestação do percentual equivalente a até:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 15.051 de 29.12.2004.

Redação Anterior dada pela Lei nº 13.265 de 31.03.1998: "I - redução de base de cálculo do ICMS incidente na operação interna, inclusive quanto à manutenção total ou parcial de crédito, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até:

Redação Anterior: " - redução de base de cálculo do ICMS incidente na operação interna, de forma que a alíquota aplicável seja equivalente a até:"

a) 7% (sete por cento):

1. Revogado.

 
Este item foi revogado pelo artigo 6º da Lei nº 13.453 de 16.04.1999.

Redação Anterior: "1. com aves e suínos e ranídeos vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de suas matanças em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados;"

2. no fornecimento de refeições, não se exigindo a anulação dos créditos correspondentes à redução;

 
A redação deste item foi dada pelo ( continua ... )

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