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Dec. Est. MT 8.426/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.426 de 18.12.2006

DOE-MT: 18.12.2006

(Revoga a alínea "b" do Decreto nº 8.199, de 16 de outubro de 2006, que fixa critérios para o pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

considerando o que consta do Processo nº 322.734/2006-CCV,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea "b" do Decreto nº 8.199, de 16 de outubro de 2006, que fixa critérios para o pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da ( continua ... )

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