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AH Ger. Fiscal - ES 12/06 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 12 de 08.12.2006

DOE-ES: 13.12.2006

(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo.)


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 13/2006, de 22/09/2006, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 16 de 02 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, versão VER03.31, nos termos do Parecer Homologatório nº 12, de 08 de dezembro de 2006, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 16 de 02/04/2004.

Vitória, 08 de dezembro de 2006.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 12 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, versão VER03.31, solicitada através do processo nº.: 35251271, de 16/10/2006.

( continua ... )

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