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AH Ger. Fiscal - ES 11-A/06 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 11-A de 08.12.2006

DOE-ES: 13.12.2006

(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo.)


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 9.1, conforme redação abaixo, do Parecer Homologatório Nº 11 de 20 de setembro de 2006, referente ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, versão 01.01.00:

9.1 SISTEMA DE LACRAÇÃO:

QTDE DE LACRES LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO

02 EXTERNOS

Um para cada pino, sendo instalados na mesma lateral em que se encontra rebitada a plaqueta de identificação do ECF.

01 INTERNO Lacre a ser colocado: aplicando-se fio a partir do soquete da EPROM do software básico passando pelo orifício do invólucro do software básico, pela extremidade do pino de junção do software básico com o cartucho da MFD e passando pelo orifício da aba do cartucho da MFD.

Art. 2º O sistema de lacração de que trata o artigo anterior tem efeitos retroativos a 26/09/2006.

Vitória, 08 de dezembro de 2006.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Gerente ( continua ... )

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