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Port. F/CIP-RJ 6/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 6 de 14.12.2006

DOM-Rio de Janeiro: 19.12.2006

Estabelece critérios e aprova modelos e prazo de validade para a expedição da Declaração de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU e dá outras providências.


A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o fornecimento de declarações de existência e de inexistência de imóveis no Cadastro Imobiliário do IPTU do Município do Rio de Janeiro, em nome de pessoas físicas e jurídicas;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam instituídos os critérios para a expedição da declaração de existência e inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU e aprovados os modelos constantes nos Anexos I a V.

§ 1º. A certidão de que trata esta Portaria somente será fornecida ao próprio contribuinte ou ao seu representante, sem prejuízo dos casos previstos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 198 e no art. 199, todos da Lei Federal nº 5.172 de 24 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a redação dada pela Lei Complementar nº 104 de 10 de janeiro de 2001.

§ 2º. O contribuinte deverá apresentar, juntamente com o pedido, a seguinte documentação:

I - se pessoa física:

a) cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F) junto à Secretaria da Receita Federal do requerente, devidamente autenticada ou acompanhada de original para conferência;

b) cópia da certidão do 5º e do 6º Ofício de Distribuição em nome do requerente, devidamente autenticada ou acompanhada do original para conferência, emitida no prazo máximo de 90 (noventa) dias;

c) caso o requerente se faça representar por procurador, deverá ser apresentada a cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida, devidamente autenticada e dentro de seu prazo de validade, quando houver, ou acompanhada do original para conferência, outorgando poderes específicos para atuar em ( continua ... )

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