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Res. SMF-RJ 2.486/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.486 de 15.12.2006

DOM-Rio de Janeiro: 19.12.2006

Altera a Resolução SMF nº 2228, de 23 de dezembro de 2004 que altera o Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas que dispõe a Resolução SMF nº 1.879 de 26 de maio de 2003, e dá providências


 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são pertinentes,

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Resolução SMF nº 2228 de 23 de dezembro de 2004, que passa a vigorar na forma do Anexo à presente Resolução.

Art. 2º As instituições bancárias já credenciadas, na forma do Decreto nº 14.439/95, deverão comparecer à Superintendência do Tesouro Municipal para assinatura de novo instrumento, sendo indispensável, neste ato, a apresentação dos documentos relacionados na Resolução SMF nº 2.470/06.

Parágrafo único. Os documentos indicados na Resolução SMF nº 2.470/06 deverão ser entregues dentro dos seus respectivos prazos de validade e de uma única vez, até o dia 15/12/2006.

Art. 3º As instituições bancárias interessadas no credenciamento deverão cumprir os requisitos exigidos pela Resolução SMF nº 2.470/06.

Art. 4º Para a realização dos atos mencionados nos artigos 2º e 3º desta Resolução, as instituições bancárias deverão dirigir-se à Superintendência do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo I, sala 604, a partir da data da publicação desta Resolução, das 10h às 16h.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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