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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 152/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 152 de 13.12.2006

DOM-São Paulo: 19.12.2006

Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o recolhimento dos tributos mobiliários, agilizando sua apropriação e minimizando inconsistências no preenchimento das guias de recolhimento,

RESOLVE :

1. Ficam instituídas a GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação, conforme Anexo I e o Demonstrativo da Guia para Pagamento de Auto de Infração, conforme o Anexo II.

2. Fica extinto a partir de 01/02/07 o DDA - Documento de Arrecadação.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

Veja a Imagem
Figura 2 ( continua ... )

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