x
x
x
Port. DRF/ITAJAÍ - SC 222/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 222 de 14.12.2006

D.O.U.: 19.12.2006

Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização previsto no anexo VII da IN MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 225 de 21.12.2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, no art. 52, parágrafo único, no art. 55, §§ 1º e 2º, no art. 56, inciso III e parágrafo único, todos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, na Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e na Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Para efeitos de autorização de embarque de mercadorias submetidas a Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, nos casos de anuência obrigatória do MAPA, deverá ser utilizado o Termo de Fiscalização previsto no anexo VII da IN MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006.

§ 1º Salvo disposição em contrário da Autoridade Aduaneira, o Termo de Fiscalização deverá ser apresentado diretamente ao Operador Portuário, sendo dispensado como elemento de instrução do Pedido de Autorização de Embarque.

§ 2º O Certificado Sanitário Internacional emitido substitui integralmente o Termo de Fiscalização em qualquer etapa do Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque.

Art. 2º O Operador Portuário deverá verificar, antes do embarque da mercadoria, se o Pedido de Autorização de Embarque encontra-se deferido e se os Termos de Fiscalização correspondentes estão autorizados.

Art. 3º Sem prejuízo da apuração da responsabilidade do Operador Portuário, aplica-se a pena de perdimento prevista no inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?