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IN SRF 697/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 697 de 15.12.2006

D.O.U.: 19.12.2006

Obs.: Ret. DOU de 17.01.2007 e 05.02.2007

Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e em face da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, resolve:

Art. 1º Alterar a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, na forma do Anexo único a esta Instrução Normativa, com base nas alterações do SH aprovadas pela Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas, de 26 de junho de 2004.

Art. 2º A Nomenclatura do SH, na forma estabelecida no art. 1º, constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO

ANEXO ÚNICO

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Retificação publicada no DOU de 17.01.2007
Na Instrução Normativa SRF nº 697, de 15 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 19 de dezembro de 2006, seção 1, páginas 37 a 109:
Onde se lê :

( continua ... )

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