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Lei Mun. São Paulo/SP 10.816/89 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.816 de 28.12.1989

DOM-São Paulo: 29.12.1989

Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal às microempresas, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 14.865, de 29.12.2008.

Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Consideram-se microempresa para os efeitos desta lei, as pessoas físicas ou jurídicas que obtiverem receita anual igual ou inferior a 39.600 BTN (trinta e nove mil e seiscentos Bônus do Tesouro Nacional), apurada mensalmente segundo o valor desse título do mês de incidência do tributo, durante o ano-base, assim denominado o ano anterior ao do benefício.

§ 1º. Para apuração do limite referido no caput deste artigo, deverão ser computadas todas as receitas do contribuinte, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.

§ 2º. Para o cálculo da receita de que trata o caput deste artigo, o valor do BTN para o mês de 1989 será equivalente a NCz$ 1,00 (um cruzado novo).

Art. 2º As microempresas terão direito a recolher o ISS com redução do valor efetivamente devido, observados forma, prazos e condições estabelecidos por esta lei.

Parágrafo único. A redução do valor do ISS será proporcional à receita anual obtida no ano-base, respeitados os seguintes limites:

( continua ... )
Receita anual/ano-baseDescontos no valor do ISS devido

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