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Lei Mun. Goiânia/GO 6.031/83 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.031 de 02.08.1983

DOM-Goiânia: 02.08.1983

Estabelece normas para cobrança da Contribuição de Melhoria e altera os artigos 162 e 163, da Lei 5.040, de 20.11.75.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução pelo munícipio de obra pública, que resulta em benefício para o imóvel, de:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo art. 2º da Lei nº 6.062, de 19.12.1983.

I - abertura, alargamento e pavimentação de praças, vias logradouros públicos, instalação de rede de esgoto pluvial e sanitário;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 2º da Lei nº 6.062, de 19.12.1983.

II - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

III - desapropriações para desenvolvimento de planos urbanísticos e paisagísticos;

Parágrafo único. A Contribuição de Melhoria não incide sobre os serviços prestados por órgãos ou concessionárias não pertencentes ao Município.

Art. 2º As obras públicas a serem realizadas poderão ser enquadradas em três programas:

I - prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II - secundárias, quando de menor interesse geral e solicitadas por, pelo menos 2/3 (dois terços) do proprietários de imóveis;

III - especiais, quando executadas diretamente por empresa especializada, inscrita na Prefeitura, desde que:

a) seja a mesma contratada pelos proprietários interessados na execução da obra;

b) sejam respeitadas as normas legais que regem a matéria, vigentes ou a serem baixadas.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá estabelecer os critérios para a execução das obras a que se refere o item III deste artigo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 2º da Lei nº 6.062, de ( continua ... )

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